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- Código
do I.R.S.
- Código
Penal.
- Código
do Procedimento Administrativo.
- Constituição
da Républica Portuguesa.
- Direito
de Petição
- Direito
do Trabalho.
- Estatuto
dos Deputados
- Gabinete
de Documentação e Direito Comparado.
Criado
em 1980, o Gabinete de Documentação
e Direito Comparado (GDDC), que funciona na dependência
da Procuradoria Geral da República, é
um serviço de assessoria especializada a esta
entidade e à magistratura do Ministério
Público nas áreas das relações
internacionais, da informação jurídica,
da actividade editorial e da utilização
das novas tecnologias da informação.
O site tem disponível grande volume
de legislação.
- International
Law. Site da Organização
das Nações Unidas - ONU
- Instituto Português de Seguros
- JURIST.
Órgãos de soberania e outras instituições públicas, bases de dados jurídicas, bibliotecas, livrarias, editoras jurídicas e outras.
- Lei
de Acompanhamento e Apreciação pela Assembleia da
República da Participação de Portugal no Processo
de Construção da União Europeia
- Lei
Eleitoral da Assembleia da República
- Lei
do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas
Eleitorais (Lei n.º 56/98 de 18 de Agosto)
- Lei
dos Inquéritos Parlamentares
- Lei
dos Partidos Políticos
- Lei
Penal Portuguesa. Página do Gabinete
de Documentação e Direito Comparado.
- Lei
do Referendo
- Regime
Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos
- Regimento
da Assembleia da República
- Revista
de Direito Econômico Internacional. A Revista
de Direito Económico Internacional é uma
publicação on-line semestral do
Instituto de Relações Internacionais (IRI) da
Universidade Federal de Santa Catarina (Brasil). Seu
objectivo é divulgar estudos e análises de questões
relativas ao Direito Internacional e Relacções Internacionais.
Cada edição abrange um tema principal, estudos e revisão
crítica de bibliografia, elaborados por académicos,
estudantes e pesquisadores interessados no tema.
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